Termos e Condições
Última atualização: 8 de julho de 2025
Aceitação dos Termos
Ao aceder e utilizar este website, aceita ficar vinculado a estes termos e condições.
Se não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar os nossos serviços.
Definições
Para efeitos destes termos:
- "Serviço": Refere-se à plataforma educacional de planeamento financeiro fornecida pela Viranexylito
- "Utilizador": Qualquer pessoa que aceda ou utilize os nossos serviços
- "Conteúdo": Todo o material educacional, análises e recursos disponibilizados
- "Empresa": Viranexylito, operadora da Viranexylito
Utilização do Serviço
Ao utilizar os nossos serviços, compromete-se a:
Elegibilidade
Deve ter pelo menos 18 anos e capacidade legal para celebrar contratos
Conta de Utilizador
É responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso
Uso Aceitável
É proibido utilizar o serviço para:
- Atividades ilegais ou não autorizadas
- Violação de direitos de propriedade intelectual
- Transmissão de conteúdo malicioso
- Interferência com o funcionamento do serviço
Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do website é propriedade da Viranexylito ou dos seus licenciadores.
É concedida uma licença limitada para uso pessoal e não comercial.
A reprodução não autorizada é estritamente proibida
Conteúdo do Utilizador
Mantém a propriedade do conteúdo que submete aos nossos serviços.
Concede-nos uma licença para utilizar esse conteúdo na prestação dos serviços.
É responsável por garantir que tem os direitos necessários sobre o conteúdo submetido.
Privacidade
A recolha e utilização de informações pessoais é regida pela nossa Política de Privacidade.
Pagamentos e Faturação
Os preços estão sujeitos a IVA conforme aplicável em Portugal.
A faturação é processada mensalmente, com cobrança antecipada.
O não pagamento pode resultar na suspensão do acesso aos serviços
Rescisão
Pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento através das configurações da conta.
Reservamo-nos o direito de suspender contas por violação destes termos.
Exclusões de Responsabilidade
Os serviços são fornecidos "tal como estão" sem garantias de qualquer tipo.
Não garantimos que o serviço seja ininterrupto ou livre de erros
Limitação de Responsabilidade
A nossa responsabilidade é limitada ao valor pago pelos serviços no último ano.
Não somos responsáveis por danos indiretos, consequenciais ou punitivos.
Indemnização
O utilizador compromete-se a indemnizar a Viranexylito contra qualquer reclamação resultante do uso inadequado dos serviços ou violação destes termos.
Resolução de Disputas
Para resolução de disputas:
Arbitragem
Disputas podem ser submetidas a arbitragem conforme o regulamento do Centro de Arbitragem Comercial
A arbitragem deve ser iniciada dentro de um ano após o surgimento da disputa
Plataforma ODR da UE
Consumidores da UE podem utilizar a plataforma online de resolução de disputas
https://ec.europa.eu/consumers/odr/Lei Aplicável
Legislação portuguesa e regulamentos da CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários)
Disposições Gerais
Estes termos constituem o acordo completo entre as partes.
Se alguma disposição for considerada inválida, as restantes permanecem em vigor.
A nossa falha em fazer cumprir qualquer direito não constitui renúncia a esse direito.
Alterações aos Termos
Reservamo-nos o direito de alterar este aviso legal a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após publicação.
Contacto
Para questões sobre este aviso legal, contacte:
Viranexylito
Rua Augusta 11, 1100-048 Lisboa, Portugal
Email: info@viranexylito.com
Departamento Jurídico: info@viranexylito.com