Termos e Condições

Última atualização: 8 de julho de 2025

Aceitação dos Termos

Ao aceder e utilizar este website, aceita ficar vinculado a estes termos e condições.

Se não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar os nossos serviços.

Definições

Para efeitos destes termos:

  • "Serviço": Refere-se à plataforma educacional de planeamento financeiro fornecida pela Viranexylito
  • "Utilizador": Qualquer pessoa que aceda ou utilize os nossos serviços
  • "Conteúdo": Todo o material educacional, análises e recursos disponibilizados
  • "Empresa": Viranexylito, operadora da Viranexylito

Utilização do Serviço

Ao utilizar os nossos serviços, compromete-se a:

Elegibilidade

Deve ter pelo menos 18 anos e capacidade legal para celebrar contratos

Conta de Utilizador

É responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso

Uso Aceitável

É proibido utilizar o serviço para:

  • Atividades ilegais ou não autorizadas
  • Violação de direitos de propriedade intelectual
  • Transmissão de conteúdo malicioso
  • Interferência com o funcionamento do serviço

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do website é propriedade da Viranexylito ou dos seus licenciadores.

É concedida uma licença limitada para uso pessoal e não comercial.

A reprodução não autorizada é estritamente proibida

Conteúdo do Utilizador

Mantém a propriedade do conteúdo que submete aos nossos serviços.

Concede-nos uma licença para utilizar esse conteúdo na prestação dos serviços.

É responsável por garantir que tem os direitos necessários sobre o conteúdo submetido.

Privacidade

A recolha e utilização de informações pessoais é regida pela nossa Política de Privacidade.

Pagamentos e Faturação

Os preços estão sujeitos a IVA conforme aplicável em Portugal.

A faturação é processada mensalmente, com cobrança antecipada.

O não pagamento pode resultar na suspensão do acesso aos serviços

Rescisão

Pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento através das configurações da conta.

Reservamo-nos o direito de suspender contas por violação destes termos.

Exclusões de Responsabilidade

Os serviços são fornecidos "tal como estão" sem garantias de qualquer tipo.

Não garantimos que o serviço seja ininterrupto ou livre de erros

Limitação de Responsabilidade

A nossa responsabilidade é limitada ao valor pago pelos serviços no último ano.

Não somos responsáveis por danos indiretos, consequenciais ou punitivos.

Indemnização

O utilizador compromete-se a indemnizar a Viranexylito contra qualquer reclamação resultante do uso inadequado dos serviços ou violação destes termos.

Resolução de Disputas

Para resolução de disputas:

Arbitragem

Disputas podem ser submetidas a arbitragem conforme o regulamento do Centro de Arbitragem Comercial

A arbitragem deve ser iniciada dentro de um ano após o surgimento da disputa

Plataforma ODR da UE

Consumidores da UE podem utilizar a plataforma online de resolução de disputas

https://ec.europa.eu/consumers/odr/

Lei Aplicável

Legislação portuguesa e regulamentos da CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários)

Disposições Gerais

Estes termos constituem o acordo completo entre as partes.

Se alguma disposição for considerada inválida, as restantes permanecem em vigor.

A nossa falha em fazer cumprir qualquer direito não constitui renúncia a esse direito.

Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar este aviso legal a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após publicação.

Contacto

Para questões sobre este aviso legal, contacte:

Viranexylito

Rua Augusta 11, 1100-048 Lisboa, Portugal

Email: info@viranexylito.com

Departamento Jurídico: info@viranexylito.com